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Coal Mine Workers’ Health Scheme Health Assessment Form
Department of Natural Resources and Mines Coal Workers’ Health Scheme - Health Assessment Form Version date 270716 2 Approved by the Chief Inspector of Coal Mines under s281 of the Coal Mining Safety and Health Act (1999)
List of medical abbreviations - TranslationDirectory.com
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - dgsi.pt
2.- Na sessão de julgamento do dia 30/11/2017, o Tribunal procedeu a uma alteração não substancial dos factos e a uma alteração da qualificação jurídica, e deu cumprimento ao estabelecido no artigo 358.°, n.°s 1 e 3, do Código de Processo Penal. 3.- No seguimento, o arguido requereu prazo para a sua defesa, o que lhe foi concedido.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - dgsi.pt
nº convencional: jtrp000: relator: josÉ carreto: descritores: introduÇÃo fraudulenta no consumo rectificaÇÃo de acordÃo nulidade insanÁvel junÇÃo de documento em recurso